Alvará Construção

Classes de Alvará

O Decreto - Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro (Regime Jurídico de Ingresso e a Permanência na Actividade de Construção), regulamenta as aptidões nas várias categorias e subcategorias são conferidas em classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.

De acordo com a Portaria n.º 57/2011 de 28 de Janeiro as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, são fixados no quadro seguinte, para o ano de 2011. Esta portaria entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2011:

Categorias e Subcategorias de Obras

De acordo com o Portaria nº 701–H/2008 existem quatro categorias de construção que se apresentam de seguida:

Categoria I – Obras de fácil concepção, que apresentem as seguintes características:

• Concepção fácil pela simplicidade de satisfação do programa de exigências funcionais;
• Elevado grau de repetição das diferentes partes componentes da obra;
• Sistemas ou métodos de execução correntes.

Categoria II – Obras com características correntes e onde sejam predominantes os seguintes aspectos:

• Concepção simples, baseada em programas funcionais com exigências correntes;
• Instalações e equipamentos correspondentes a soluções sem complexidades específicas;
• Pequeno grau de repetição das diferentes partes componentes da obra;
• Solução da concepção e construção sem condicionamentos especiais de custos.

Categoria III - Obras em que a elaboração do projecto está condicionada relativamente às obras correntes, por algum dos factores seguintes:

• Concepção fundamentada em programas funcionais com exigências especiais;
• Instalações técnicas que, pela sua complexidade, tornem necessário o estudo de soluções pouco correntes que exijam soluções elaboradas de compatibilização com as diferentes partes componentes da obra;
• Obrigatoriedade de pesquisa de várias soluções que conduzam a novos sistemas e métodos e à aplicação de materiais e elementos de construção diferentes das correntes na prática respectiva.
• Integração num contexto natural ou construído que determine exigências relevantes, correspondentes a, designadamente, aspectos relacionados com contextos ambientais ou visuais de excepção, históricos;
• Obrigação especial de inovação técnica ou artística do programa;
• Obrigatoriedade de pesquisa de soluções que garantam uma contenção de custos particularmente reduzidos.

Categoria IV – Obras que compreendem imposições e características mais severas do que as anteriormente especificadas, ou, ainda, em que seja dominante a pesquisa de soluções individualizadas.