Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Decreto – Lei nº. 220/2008 O novo DL nº220/2008 de 12 de Novembro vem regulamentar o novo regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (RJ-SCIE). A nova regulamentação pode dividir-se me dois aspectos essenciais: 1. Regulamento relativo às disposições técnicas aplicáveis aos edifícios e recintos; No primeiro aspecto essecial encontra-se os seguintes diplomas: 1.1 Portaria nº. 1532/2008, de 29 de Dezembro – Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE); 1.2 Despacho nº. 2074/2009, de 15 de Janeiro – Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada. 2. Regulamentar as actividades na área da SCIE. … Ver Mais…

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